sexta-feira, 26 de agosto de 2016

Por que será que o direito à fraude fiscal é considerado um dos principais Direitos Humanos?

A fraude fiscal é um dos Direitos Humanos mais importantes em 2016, nomeadamente em Portugal.
Parte do Direito à Fraude Fiscal é imposto pela Alemanha, via Bruxelas e via Frankfurt, é pagar os impostos noutro país ou colocar o dinheiro offshore. A fraude fiscal legal é de grande magnitude.

Sendo a chamada União Europeia um Centro de Corrupção e de Podridão, os corruptos da União Europeia corrompem as próprias leis, fazendo leis criminosas. Não vejo os moralistas e as moralistas que escreveram contra o MPLA a escreverem contra a corrupção e a podridão da chamada União Europeia.


«Tanto barulho porquê?


Fundo de Garantia de Depósitos
Vamos ser claros e, talvez, grossos.

Fazendo fé ao relatório do Fundo de Garantia de Depósitos, relativo ao mais recente exercício - que é o de... 2014(!) - a intenção oficial de dar acesso à Administração Tributária aos saldos das contas bancárias acima de 50 mil euros, abrangerá apenas uma minoria dos depositantes. Veja-se a página 16 do relatório, cujos valores se reproduzem ao lado.

Rapidamente se depreende que a medida anunciada pelo Governo, na sua versão final, abrangerá apenas 3,5% dos titulares de depósitos bancários. Mas que essa minoria detém mais de metade dos montantes depositados (53,6%).

Em 2014, havia 162,7 mil milhões de euros de depósitos bancários detidos por 16,2 milhões de pessoas titulares. Mas com mais de 50 mil euros de depósitos, havia só 568 mil pessoas que tinham cerca de 87,2 mil milhões de euros depositados. E desses, os que tinham mais de 100 mil euros de depósitos, eram 194.772 pessoas, com 61,5 mil milhões de euros depositados. E era interessante ter estatísticas mais desagregadas...

Pessoalmente, sou a favor da quebra total de sigilo bancário. Mas admito que o Governo, ao rever a sua posição (fixando o limite de 50 mil euros), restringiu fortemente a possibilidade de crítica política. Ou seja, qualquer tentativa de criar a ideia de que aquela medida vai ainda tocar todos os portugueses, ou até a maior parte deles é completa e totalmente capciosa. E interesseira. Visa criar um mal-estar junto de quem não tem - obviamente - os mesmo interesses que os verdadeiramente visados. E ao criar essa ilusão, pretende defender na prática os interesses daqueles que a medida vai efectivamente atingir. A isto chama-se manipulação política.

Apesar da revisão da posição do Governo, a presidente da CNPD voltou à carga e disse: "O que é fundamental perceber é que a administração tributária deve demonstrar a necessidade de aceder a esta informação para cumprimento das suas atribuições. E é isso que falta. Não está demonstrada a necessidade de aceder a esta informação". Ou seja, as contas bancárias nunca poderão ser um indício de combate à fraude e evasão fiscais. "Em segundo lugar, não está minimamente equilibrado, proporcional, que relativamente a todos os cidadãos que tenham contas neste montante seja necessário aceder às contas, quando em 99 por cento dos casos, digo eu, as pessoas não andam a fugir ao fisco”. Como sabe ela?

Bem sei que a CNPD olha apenas para os valores em absoluto - ainda que mal sustentados do ponto de vista jurídico - mas conviria que, de ora em quando, tivesse uma visão do conjunto da sociedade e da forma de resolver as entorses reais de que padece. No passado, a CNPD já se manifestou contra o cruzamento de informação que poderia ajudar a combater a evasão e fraude fiscais, alegando-se ataques à privacidade de informação. Agora é esta medida. Se não alterar a sua atitude conservadora, a CNPD arrisca-se a ser apenas mais um organismo criado, financiado por todos, mas que acaba por contribuir para uma sociedade desigual.

E depois, ainda gostava de perceber porque não há dados mais recentes sobre os depósitos bancários!» [In blog «Ladrões de Bicicletas»]

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