domingo, 21 de agosto de 2016

O direito à fraude fiscal devia vir expresso nas Constituições

  «"Duvivier" e o contencioso tributário


Na passada 6ª feira, o noticiário da RTP3 conduzido por Ana Lourenço convidou Pedro Vital Matos para comentar o diploma que permite o acesso da Autoridade Tributária aos saldos das contas bancárias dos contribuintes acima dos 50 mil euros.

O convidado foi apresentado como "fiscalista", mas de repente, ao ouvi-lo falar, pareceu-me estar a assistir à charla de Gregório Duvivier na "Porta dos Fundos" sobre o homem que não sabia mentir.  Não só porque até são levemente parecidos, mas porque rapidamente nos apercebemos que estava a falar em nome dos seus clientes "apoquentados" pelo Fisco, e o discurso tornou-se de tal forma assumido que quase dava para ser mais um texto do sketch do programa humorístico...  

É que Pedro Vital Matos é advogado associado de um maiores escritórios de advogados, o Cuatrecasas Gonçalves Pereira, dedicando-se sobretudo ao direito fiscal e "muito especialmente ao contencioso trbutário, tanto administrativo como judicial" abarcando "reclamações ou impugnações de actos de liquidação, mas também a defesa no âmbito das infracções tributárias ou de processos de execução fiscal". O escritório de avogado onde trabalha tem sede em Madrid, mas desenvolve actividade aberta em Marrocos, México, Londres, Luanda Maputo, Nova Iorque, São Paulo e Xangai.

Dizia ele:

"O que se pretende - e é preocupante - com esta medida é algo diferente, é um bocadinho inverter a ordem normal de actuação da inspecção tributária. O que existe agora, no paradigma actual, (...) é que tem de haver uma decisão fundamentada por parte o inspector tributário, tomada caso a caso, por escrito e notificada ao contribuinte (...) - para aceder a essa informação. O que se pretende agora é algo diferente:  É que, em massa, essa informação  seja enviada pelas entidades financeiras ao Fisco numa base anual, (...) que fica em arquivo da administração tributária, e que, portanto, vai ser sujeita e analisada, sem qualquer informação aos contribuintes, (...) para detectar situações, que depois inspecciona. Isso é um volte-face."

Pergunta nossa, género Porta dos Fundos (porque a Ana Lourenço quase que a fez, mas com um ar realmente muito sério... ):  Ah, claro. E isso, doutor, como é que aflige quem aplica capitais lá fora?
 "Há um problema na fiscalidade internacional, num contexto de livre circulação de capitais, que é o seguinte: o residente paga impostos no seu Estado de residência e tem de declarar os rendimentos que obtém numa base mundial, incluindo as de fonte financeira que obtém no estrangeiro. O que se pretende (...) é agilizar esta troca de informações. Portanto, os Estados vão ficar com informação bancária das contas que os seus residentes tenham noutros Estados. (...) São contas tipicamente vultuosas. Não se vai abrir contas no estrangeiro para o quotidiano..."

Claro, capitais de avultados montantes. Há que ter cuidado, não é, doutor? Sobretudo, com aquela coscuvilhice pegada da administração Fiscal. Eles falam muito entre eles, mas não se sabe nada cá fora. Isso pode ser perigoso, não é? Se eles se lembram de começar a tributar esses rendimentos? "Nesta questão da informação que é gerida, estamos a falar de volumes de informação enormes (...) É preocupante, porque este género de informação bancária, ficando disponível para os funcionários da administração tributária - também para outros, porque nós sabemos que a segurança informática é muito relativa (...) - pode dar azo a contribuintes que não tenham nenhum problema fiscal, que tenham a sua vida declarativa perfeitamente regular, terem preocupações como seja serem conhecidos os saldos no âmbito dos seus negócios, serem alvo de processos de extorsão, enfim, isso gera todo um conjunto de preocupação". "É preocupante estarmos a dar este salto (...) Muito pouco de bom virá desta norma".

Claro, doutor, se calhar mesmo o melhor era essa informação nunca chegar ao Fisco. Lembram-se de cada coisa. Mas conhece casos concretos de contribuintes como nós a quem tenha acontecido situações dessas?
 "A esse propósito, é interessante notar que tem havido - e temos tido a experiência de alguns clientes que têm tido essa situação, essas preocupações - notificações do Fisco nos últimos anos - e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais não ignorará isso -, bastantes problemas com as trocas de informações que já existem no âmbito comunitário, relativamente a aplicação de capitais. Porque os inspectores tributários têm tido alguma dificuldade - e isso serão insuficiências da administração fiscal portuguesa -  em gerir e interpretar a informação que lhes vem dos Estados Membros e tem pretendido imputar, por exemplo, aumentos - supostos aumentos - de rendimento, quando... Enfim, se a Ana tiver uma conta em Espanha a 3 anos com uma taxa de juro de 4% naturalmente que no final desses 3 anos recebe 12% de juros e no ano anterior não recebeu nada. Esse género de situação tem vindo a ser interpretado pelo Fisco como, por exemplo, que o capital não existia nos outros anos. E existem situações patrimoniais injustificadas - que é tributado a 60% - e temos conhecimento de contribuintes que são apoquentados com pedidos de explicações, que têm aplicações financeiras desse género, com depósitos plurienuais (...) Há contribuintes que têm visto a sua paz jurídica bastante perturbada, terem de contratar consultores fiscais e advogados para se defenderem e explicar algo que deveria ser evidente".

As pessoas lá em casa poderão estar a pensar que, no fundo "Quem não deve, não teme".  E que isso não se lhes assiste. E poderão pensar que nunca terão de gastar o dinheiro que não têm, nem para viver, para contratar um advogado do escritório Cuatrecasas. Mas se calhar não é bem assim...
"O problema aqui não é bem Quem não deve, não teme. (...) Eu diria que Quem não deve é que deve temer. Porque vê-se envolvido num processo kafkiano, em que tem de justificar aforro acumulado... As pessoas podem saber de onde aquilo veio, mas dificilmente nós - se constituímos uma poupança de 60-70 mil euros ao longo de dez-vinte anos de trabalho, o comum dos contribuintes não terá a prova documental de como foi constituída essa poupança (...) O contribuinte pode se ver na circunstância de não conseguir documentalmente provar isso. E estamos aqui a abrir o caminho para grandes dores de cabeça potenciais para os contribuintres. (...) Causa arrepios".

Tem razão, doutor. Para finalizar gostaria de rematar com uma citação da ex-presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, na tomada de posse da actual presidente Maria Filipa Calvão, sobre o papel da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD):  «Há zonas cinzentas em que cabe a esta entidade [CNPD] um papel central de descodificar, interpretar e tomar a ação correta». porque o cumprimento desta tarefa é primordial para a «saúde da República e o descanso de todos». Nos tempos que correm, não é facil enfrentar tais problemas: a «invasão da privacidade é um mal em que há dificuldade de combater, mesmo democraticamente».

Música. Créditos.»

[João Ramos de Almeida in blog «Ladrões de Bicicletas»] 

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