segunda-feira, 6 de junho de 2016

O projecto de Passos Coelho para arruinar os reformados

«"A Segurança Social não é de nenhum partido" - 1


É tão fácil jogar com o esquecimento das pessoas. E o problema é que o intervalo entre os factos e o momento em que se joga com o seu esquecimento está a despudoradamente a encurtar cada vez mais.

A 23/10/2013, o governo PSD/CDS colocou à discussão das confederações patronais e sindicais, na Comissão Permanente da Concertação Social, o projecto de proposta de lei que alterava a lei de bases da Segurança Social para subir a idade de reforma para os 66 anos a partir de 2014 e aprofundar o factor de sustentabilidade, ao considerar o ano 2000 como ano de referência inicial da esperança média de vida aos 65 anos.

Na altura, o ministro da Solidariedade, do Emprego e da Segurança Social, Pedro Mota Soares, frisou que o Governo estava consciente da dificuldade em pedir mais sacrifícios às pessoas, mas que “não se sai da crise que vivemos sem ser com mais trabalho”. E, consciente dessas dificuldades – não só aos pensionistas, mas às empresas que tinham de manter os trabalhadores idosos por mais tempo – disse que “o Ministério reuniu com o Comissário Europeu que tutela [o programa] a Garantia para a Juventude e conseguiu um pacote de apoios de 300 milhões de euros para iniciativas que assegurem aos jovens até aos 30 anos oportunidades formativas ou profissionais e está a avaliar a medida Impulso Jovem com vista à sua reformulação”. Ou seja, menos pensões e mais precariedade profissional para os jovens.

A alteração era justificada pela degradação das contas da Segurança Social que, por acaso, tinham sido duplamente prejudicadas pela política de austeridade seguida pela troika e pelo governo PSD/CDS: menos receitas (por causa da destruição de 400 mil postos de trabalho entre 2011 e 2013) e mais despesas (com o subsídio de desemprego, mesmo assim insuficiente para compensar o enorme aumento do desemprego. "A economia não tem evoluído positivamente", dizia o ministro.

O interessante é que todas as confederações – sindicais e patronais – estiveram contra. A UGT lembrou até que o acordo tripartido de 2011 fora assinado no compromisso de não se mexer na idade de reforma e no factor de sustentabilidade. E que “se a UGT tivesse tido conhecimento dos acontecimentos agora em discussão não teria assinado o Acordo”. A CGTP até lembrou que "a Segurança Social é dos parceiros sociais e o Governo não pode passar à margem e tomar decisões unilateralmente".

Apenas a CIP achou por bem negociar, propondo que, para resolver aquela quadratura do círculo, a “solução global” seria “a reativação do regime da flexibilização da idade de reforma e a reequação do estrangulamento que constituem as quotas para acesso ao subsídio de desemprego nas revogações por mútuo acordo”. Ou seja, legalizar despedimentos até então ilegais.
Mas a discussão era apenas para tornar legítima a alteração legal. Os pareceres contrários das confederações de nada serviram. E a lei seguiu o seu percurso e está em vigor.

Pois passados três anos, temos o mesmo autor desta alteração a dizer que “ninguém é dono da Segurança Social” e que tudo deve ser feito em consenso. O PSD está a tornar-se num partido sem vergonha nem princípios, volátil às pequenas rabanadas de vento. Mas neste momento, Passos Coelho apenas pretende agarrar-se ao mais pequeno tufo de giesta, que lhe dê a ilusão de um palco, antes de cair no precipício do esquecimento geral.» [João Ramos de Almeida in blog «Ladrões de Bicicletas»]

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