sexta-feira, 3 de junho de 2016

Negócios privados com dinheiros públicos

Ter um negócio privado pago com dinheiros públicos é uma das reivindicações do PSD de Passos Coelho. Dinheiro dos contribuintes para os compadres e para as comadres da direcção do PSD é uma abominação que a direita portuguesa defende.

«De regresso à lei e à Constituição


Em 2011, a então ministra da Educação Isabel Alçada encomendou ao Centro de Estudos Geográficos da Universidade de Coimbra (CEG) um estudo de redundâncias, tendente a suportar o processo de «Reorganização da Rede do Ensino Particular e Cooperativo com Contrato de Associação». Este estudo terá sido a primeira análise detalhada e objetiva que se realizou, durante anos a fio, sobre a pertinência de pôr fim a contratos em áreas onde deixara de existir carência de oferta da rede pública, cumprindo assim o espírito e os termos da lei e da Constituição nesta matéria.

Desse estudo de 2011 resultou uma proposta faseada (em três anos) de redução parcial ou total do número de turmas contratualizadas com colégios privados, nas situações de redundância na oferta. Assim, o número de turmas a contratualizar em 2013/14 representaria cerca de 80% das turmas contratualizadas em 2010/11. Contudo, a não implementação dessa proposta - já com a maioria de direita em funções - fez com que o número de turmas diminuísse em apenas 10 pontos percentuais entre 2010 e 2013.


Quer isto dizer que o anterior governo PSD/PP decidiu ficar «aquém da troika» numa das poucas medidas do memorando de entendimento que fazia todo o sentido: diminuir custos na área de educação «reduzindo e racionalizando as transferências para escolas privadas com contratos de associação». E quer isto dizer também que se foi acumulando, desde o estudo de 2011, um défice de cumprimento da lei em matéria de contratos de associação, no que à eliminação de redundâncias diz respeito. Com a agravante de esse estudo, que incorporava uma dimensão de análise demográfica prospetiva, não refletir ainda os impactos da austeridade na degradação dos saldos natural e migratório, que se aprofundou desde então.

E quer isto dizer também, por último, que apenas aparentemente se está a proceder - na sequência das conclusões do mais recente estudo de redundâncias da rede - ao maior corte de sempre nos contratos de associação celebrados com colégios privados. Do que se trata, na verdade, é apenas de ir ao encontro da trajetória de ajustamento que deveria ter sido seguida desde 2011 e, desse modo, cumprir finalmente a lei e a Constituição.» [In blog «Ladrões de Bicicletas»]

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