sábado, 23 de novembro de 2013

CAVACO SILVA SURPREENDE E MANDA PRA O TC PARA FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA CORTES NAS REFORMAS JÁ ATRIBUÍDAS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

«Presidente requereu ao Tribunal Constitucional fiscalização preventiva de normas do diploma sobre convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social
O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de normas do diploma que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social.

A propósito desta decisão, a Presidência da República divulga o seguinte comunicado:

1. O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de normas constantes do Decreto n.º 187/XII da Assembleia da República, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social.

2. Mais precisamente, o Tribunal Constitucional foi solicitado a pronunciar-se sobre a constitucionalidade das seguintes normas:

a) Normas que determinam a redução em 10% de pensões em pagamento, constantes das alíneas a) e c) do nº 1 do artigo 7º;

b) Normas que determinam o recálculo do montante de pensões em pagamento, constantes das alíneas b) e d) do nº 1 do artigo 7º.


3. O Presidente da República solicitou ao Tribunal Constitucional que verificasse a conformidade destas normas com a Lei Fundamental, designadamente com os princípios da unidade do imposto sobre o rendimento, da capacidade contributiva, da progressividade e da universalidade, e com o princípio de proteção da confiança, quando conjugado com o princípio da proporcionalidade.» (In site da Presidência da República)

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