sábado, 21 de setembro de 2013

O SOFRIMENTO DOS QUE PERDEM O DINHEIRO, ENQUANTO O MEXIA DA EDP SUGERE GOVERNO EM DITADURA, ISTO É, QUE OS JUÍZES DO TC DIGAM SEMPRE SIM AOS ABUSOS DO GOVERNO

Contra a roubo nas pensões e o aumento da idade da reforma

O Governo prevê novos cortes nas pensões na Administração Pública e no Sector Privado, que não só representam uma nova diminuição do poder de compra dos pensionistas e reformados, como institucionalizam a insegurança permanente, violando princípios básicos de um Estado de direito.
Pretendem na Administração Pública, efectuar um corte retroactivo das pensões na ordem dos 10%, através da alteração da fórmula de cálculo, sabendo que estas pensões foram atribuídas de acordo com a lei em vigor e os trabalhadores cumpriram e formaram o seu direito à pensão através dos descontos efectuados sobre os salários. Uma alteração com aplicação retroactiva a pessoas já aposentadas coloca em causa um direito que adquiriram ao longo da vida activa e é manifestamente violadora do princípio da protecção da confiança, afirmado e reafirmado pela doutrina, pela jurisprudência e pelo Tribunal Constitucional.
Por sua vez no sector privado, o Governo visa a alteração de alguns princípios estabelecidos na Lei de Bases da Segurança Social com a introdução de “cláusulas abertas” que permitirão aos Governos invocar, conforme as suas conveniências, a evolução da esperança média de vida, a situação demográfica e/ou a sustentabilidade do sistema de segurança social, para reduzir o valor das pensões.
Com a alteração apontada pelo Governo, a possibilidade de saber qual a idade em que cada um de nós se poderá retirar da vida activa e qual o valor expectável da pensão a que teremos direito desaparece, criando assim instabilidade e incerteza quanto ao futuro e à qualidade de vida que todos temos o direito de ter na velhice. A equidade e a sustentabilidade não podem ser usadas como arma de arremesso, seja na Administração Pública ou no Sector Privado, para fazer passar alterações que provocariam uma perigosa erosão na sociedade portuguesa, colocando em causa princípios e valores fundamentais.
Por estas razões, os/as subscritores/as da presente Petição, rejeitam a redução do valor das pensões e a imposição do aumento da idade de reforma; defendem o direito à reforma aos 65 anos e a possibilidade da sua antecipação, sem penalizações, nomeadamente para carreiras contributivas de 40 anos; não aceitam o retrocesso ao tempo em que as pessoas eram obrigadas a trabalhar até ao limite das suas vidas e das suas forças.

Os peticionários consideram indispensável a ruptura com a política de direita e reafirmam a continuidade da luta por uma política de esquerda e soberana, que assegure mais e melhor emprego, o aumento dos salários e das pensões e garanta condições de vida digna aos trabalhadores, aos reformados, pensionistas e idosos.

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