sexta-feira, 5 de abril de 2013

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL NÃO RECONHECE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE AOS REFORMADOS E PENSIONISTAS DOS SECTORES PÚBLICO E PRIVADO


Contrariando o texto da Constituição da República Portuguesa, os juízes e juízas do TC consideram os reformados e pensionistas tanto do sector público, como do privado, seres inferiores, aos quais podem ser tributados impostos brutais sobre rendimentos iguais a outros cidadãos que estão no activo, e que sobre o mesmo rendimento pagam muitíssimo menos impostos. Esta decisão, moral e eticamente, é igual ao confisco por ordem de Ângela Merkel de boa parte dos depósitos bancários sobre os depósitos superiores a 100 mil euros em Chipre.
O TC já aplicou o princípio da igualdade à questão dos subsídios de férias dos funcionários públicos e dos reformados e pensionistas.
Considerou também inconstitucionais tributações sobre os desempregados e sobre cidadãos no activo que tenham o azar de adoecer, que violam o princípio da proporcionalidade.


«O Tribunal Constitucional chumbou quatro normas do Orçamento do Estado de 2013: violam a Constituição os artigos 29º (suspensão dos subsídios dos funcionários públicos), 31º (cortes nos salários e nos subsídios dos docentes, bolseiros e investigadores do privado ou financiados fora do OE), 77º (suspensão dos subsídios de férias dos reformados) e 117º (cortes nos subsídios de doença e desemprego).
As normas são chumbadas com efeitos retroativos a 1 de janeiro deste ano. Assim, tudo indica que o rombo no Orçamento seja relativamente reduzido face ao pacote todo que estava em causa, que ascenderia a 5000 milhões de euros. Todas as restantes normas passaram no crivo do Tribunal.» (In «DN» net)

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