sábado, 30 de março de 2013

OS PORTUGUESES À ESPERA DA DECISÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL SOBRE O ORÇAMENTO DE 2013


Dizem na blogosfera pt e até nas televisões que é provável que o Tribunal Constitucional divulgue o seu veredicto sobre o Orçamento de Estado de 2013.
Parecem evidentes algumas inconstitucionalidades no OE 2013.
O PR Cavaco Silva podia ter solicitado uma fiscalização preventiva do OE 2013 ao TC mas não o fez.
Esperemos que o veredicto do TC seja divulgado na próxima semana e que leve à queda de um governo, que insiste em governar fora da lei.
A Constituição é um conjunto de normas base que impede os governos de governar em Ditadura. A diferença entre uma Ditadura e uma Democracia está numa Constituição democrática e no seu cumprimento.
A seguir vai um texto interessante sobre o tema.

«Passado e presente»

«Foi o próprio Presidente quem afirmou, na passada quarta-feira, que neste "tempo de grande exigência, e que vai continuar no futuro, um Presidente da República deve ter uma estratégia de intervenção meticulosamente pensada e meticulosamente executada de forma a defender os superiores interesses nacionais". Chegou a altura de confirmar as apreensões que partilhei neste jornal ("O presidente e o "poder nulo", de 4 de Janeiro de 2013), a propósito da justificação então apresentada para não submeter ao controlo preventivo do Tribunal Constitucional o orçamento do Estado para 2013, invocando o argumento de que não podia privar o país do "mais importante instrumento de política económica" e que temia as previsíveis consequências externas de uma tal iniciativa.

Optou então por promulgar a lei, apesar das suas "fundadas dúvidas", e veio requerer a fiscalização da constitucionalidade do Orçamento alguns dias depois da sua entrada em vigor. Desta forma, "meticulosamente pensada e meticulosamente executada", o Presidente abdicou do exercício de uma atribuição própria, sob a alegação de circunstâncias que não podem agora servir de fundamento ao tribunal para ajuizar da constitucionalidade material da lei, e libertou-se assim de ponderações políticas que, agravadas pela entrada em vigor do Orçamento, vão agora pesar sobre os juízes do Tribunal Constitucional.

Como noticiava o jornal "Público" da mesma quarta-feira, o primeiro-ministro teria desabafado, na última reunião da Comissão Permanente do PSD, "que as dificuldades políticas que se avizinham com um eventual chumbo ao Orçamento do Estado deste ano pelo Tribunal Constitucional podem forçá-lo a demitir-se". E para que o aviso não corresse apenas por conta de terceiros, negando embora qualquer intuito de condicionar a autonomia do poder judicial (!), veio ele próprio, no dia seguinte, fazer um apelo universal ao "sentido da responsabilidade", não se esquecendo de incluir, expressamente, o Tribunal Constitucional - a quem recomendou "responsabilidade nas decisões que vier a tomar e no impacto que elas possam ter no país".

O Tribunal ainda não se pronunciou mas está fechado mais um ciclo deste "meticuloso" processo de alienação e desresponsabilização política: se o Governo cair não será por causa dos seus erros nem por falta de solidariedade do Presidente, porque tudo terão feito para evitar uma crise política! Os juízes, como estabelece a Constituição da República, são "inamovíveis" e "irresponsáveis". Para assumir responsabilidades, portanto, resta-nos apenas o "povo soberano"...

No mesmo dia em que o ex-primeiro-ministro José Sócrates "tomava a palavra" nos ecrãs da RTP, após quase dois anos de rigorosa abstinência, o Presidente da República entendeu oportuno destacar a importância da iniciativa privada para a resolução dos problemas do país, e proclamou que "quase tudo o resto é fantasia", condenando a "retórica inflamada e sem conteúdo, as intrigas e jogadas político-partidárias que não acrescentam um cêntimo à produção nacional e não criam emprego". Estranha democracia, esta, de empresários de sucesso, sem debates, sem paixões, sem intrigas, sem partidos.

Por tudo isso, José Sócrates não poderia esperar melhor oportunidade nem mensagem de boas-vindas mais estridente: a moção de censura do PS, o desvario do Governo que lhe sucedeu, o pesadelo em que se tornou enfim o efémero ciclo desse sonho longamente almejado: "um presidente, um governo, uma maioria". E temos de agradecer a José Sócrates a devolução da memória de um passado tão recente, se é que alguém está disponível para tirar lições do passado. E desta forma prossegue a inevitável degradação da República, do Estado de Direito, da prestação de contas e da representação democrática.» (Pedro Bacelar de Vasconcelos in «JN» net)

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