quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

A REPRESSÃO POLICIAL VISTA POR UM JUIZ


«Os acontecimentos de 14 de Novembro, em Lisboa, à volta da manifestação convocada para a Assembleia da República, barrada pelas forças policiais, vieram levantar duas questões: uma relacionada com a concreta actuação dessas forças e a outra com a gestão de imagens e de sons obtidos para fins jornalísticos e noticiosos, incluindo os que não foram emitidos naquele dia 14 de Novembro.

Tudo para saber, por um lado, se a actuação das forças policiais respeitou a Constituição da República Portuguesa (CRP) e a lei e se, por outro lado, o pedido de cedência de tais imagens e sons, para serem gravados, feito pela autoridade policial à RTP, no dia seguinte, e que foi atendido, tem base legal (no fundo, para saber quem e como pode aceder a essas fontes documentais).

Em primeiro lugar, há que registar diferentes patamares nos acontecimentos de 14 e 15 de Novembro, como sejam:

1. Patamares de legalidade e de legitimidade, no sentido de que não há censura a fazer, e que são:

a) A manifestação, como exercício de um direito constitucionalmente consagrado, “qua tale” (como tal), sem mais, o mais intensivo e extensivo que possa ser, com todas as marginalidades ou ocorrências que podem acontecer, sendo um direito que o Estado deve acolher e deve proteger (art. 45.º, n.º 2, da CRP).

b) A recolha de imagens televisivas da manifestação para serem divulgadas pelas estações de TV, entre elas, a RTP, no exercício da liberdade de expressão e de criação e do direito de informação jornalística, constitucionalmente consagrados para os jornalistas e colaboradores (art.s 37.º, 38.º, n.º 2, a) e 39.º, n.º 1, a), da CRP) e a que a lei ordinária dá cobertura (o Estatuto do Jornalista e a Lei da Televisão).

2. Patamares de ilegalidade e de ilegitimidade, no sentido de que há censura a fazer, e que são:

a) A actuação policial na repressão da manifestação, ainda que para pôr cobro às marginalidades ou ocorrências que aconteceram, após longo período de desafios dos manifestantes, podendo qualificar-se de excessiva e desproporcionada, contrariando os limites constitucionalmente definidos no art. 272.º, n.º 2 (o “estritamente necessário” aí previsto), em especial e, pelo menos, relativamente às pessoas presentes no local ou passantes, que nada tiveram a ver com tais marginalidades ou ocorrências. Portanto, um excesso de meios coercivos nas operações materiais da polícia, envolvendo o uso de bastões, que é constitucionalmente reprovado e sem cobertura na Lei de Segurança Interna, e que, no limite, poderia ter justificado o exercício do direito de resistência por parte dos manifestantes, como é reconhecido no art. 21.º da CRP.

b) O acesso da autoridade policial às imagens e sons colhidos pelas equipas televisivas, nas instalações da RTP, no dia seguinte, 15 de Novembro, sobretudo, para captar e gravar as imagens que não passaram para o público, isto é, não foram editadas na cobertura noticiosa dos acontecimentos de 14 de Novembro. Isto, independentemente das circunstâncias em que ocorreu aquele acesso, ou seja, se a autoridade se identificou e adiantou razões, quem facultou o acesso e como ele se desenrolou, o que tudo não vem agora ao caso (mas que só pode ter uma explicação: o interesse da autoridade policial na identificação de presumíveis suspeitos que estiveram na manifestação, podendo até envolver posteriormente a detenção de tais suspeitos).

Não é, pois, uma situação de videovigilância, por via de câmaras de vídeo utilizadas pela autoridade policial, e que se rege por regras próprias, que não interessa analisar aqui.

Ora, é só este último patamar negativo que importa apreciar, tendo, sobretudo, em vista a perspectiva constitucional que lhe diz respeito.» (In jornal «Público» de 27 de Dezembro de 2012, autor Guilherme da Fonseca, juiz-conselheiro jubilado do TC)

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